Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101063-77.2021.5.01.0067
A adoção da técnica de fundamentação per relationem não implica, por si só, nulidade da decisão judicial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001751-43.2023.5.02.0058
A pré-assinalação do intervalo intrajornada gera presunção relativa de veracidade da fruição da pausa, incumbindo ao empregado o ônus da prova em contrário (art. 818, I, da CLT).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017246-68.2023.5.16.0022
Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000872-42.2024.5.02.0077
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001204-76.2023.5.13.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100802-90.2022.5.01.0063
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 2089-91.2016.5.09.0023
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista atinentes às horas de sobreaviso e aos honorários advocatícios não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101055-46.2023.5.01.0030
TRT, após exame do acervo probatório, concluiu pela “(...) completa ausência de amparo legal e, bem assim de elementos probatórios capazes de autorizar o pagamento do adicional de insalubridade nos moldes pretendidos na inicial.” Assentou, ainda, que “não se…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011015-61.2024.5.03.0148
A pretensão recursal é contrária à jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, a qual, no julgamento do Tema 223 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese de que, em face da regra da impessoalidade, é válida a notificação entregue no…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001237-36.2021.5.20.0007
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1000607-47.2020.5.02.0023
Da análise da fundamentação do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e, no mérito, conheceu e deu provimento ao apelo para restabelecer a sentença.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000414-86.2023.5.12.0016
O Tribunal Regional consignou que a reclamante, embora formalmente vinculada à matriz da reclamada situada em São Paulo/SP, prestou serviços durante toda a contratualidade no Estado de Santa Catarina.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001223-31.2025.5.09.0003
A fundamentação per relationem atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura, por si só, vício de motivação, sobretudo quando a decisão enfrenta as alegações deduzidas no recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 113-46.2019.5.05.0511
Agravo interno interposto pela parte Reclamante contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão regional que afastou a responsabilidade dos entes públicos reclamados, em razão de sua condição de donos da obra,…
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OUT 2026
TSTRRAg 1507-23.2021.5.12.0059
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de…
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