Intervalo intrajornada: pré-assinalação nos cartões de ponto

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 – INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DA SUPRESSÃO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA OU INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A pré-assinalação do intervalo intrajornada gera presunção relativa de veracidade da fruição da pausa, incumbindo ao empregado o ônus da prova em contrário (art. 818, I, da CLT). Consignado pelo Tribunal Regional que a prova testemunhal produzida pelo autor foi frágil e insuficiente para desconstituir os registros firmados, o acolhimento da tese recursal de que foi comprovada a invalidade do controle de jornada demandaria reexame dos fatos e provas dos autos. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO À VIDA DE RELAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prestação de jornada extenuante, por si só, não configura dano existencial in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do efetivo prejuízo ao convívio familiar, social ou aos projetos de vida do empregado. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR MOTORISTA/AJUDANTE NÃO HABILITADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR MOTORISTA/AJUDANTE NÃO HABILITADO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior (Tema 61 dos Recursos de Revista Repetitivos), a atribuição da tarefa de transporte de valores a empregado não especializado e desprovido das garantias previstas na Lei nº 7.102/1983 submete o trabalhador a risco acentuado e desnecessário, violando os deveres anexos de proteção e a sua dignidade. O dano moral decorrente dessa conduta ilícita opera-se in re ipsa, prescindindo da ocorrência de assalto ou de prova do abalo psicológico. Recurso de revista conhecido e provido.