Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não se viabiliza, no particular, porquanto genérica, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando a transcrever a integralidade dos embargos de declaração, o que, no entanto, não é o bastante para a compreensão da insurgência da parte, notadamente para se identificar quais questões restaram efetivamente omissas e são objeto do apelo extraordinário. Assim, resta inviável a análise da nulidade, tendo em vista a deficiência de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULAS NºS 102, I, E 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante exercia função gerencial, enquadrando-o na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, ao registrar que detinha nível de autonomia superior ao dos técnicos bancários e escriturários, possuía alçada superior, poderes de representação para assinatura de contratos, participação em comitê de crédito e subordinado direto. A pretensão do reclamante de afastar o enquadramento reconhecido pelo Tribunal Regional e obter o pagamento da 7ª e da 8ª horas como extraordinárias demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso de revista, nos termos das Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IRR- 277-83.2020.5.09.0084. TEMA Nº 21. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, fixou o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos com a seguinte tese: -I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 3. Ressalte-se que os efeitos da decisão proferida na ADC nº 80 pelo Supremo Tribunal Federal não alcançam a controvérsia subjacente, nos termos da modulação firmada no precedente. 4. Concedido o benefício da justiça gratuita, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO DE 6 PARA 8 HORAS. MATÉRIA TRATADA NO PCCS/98. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da prescrição aplicável à pretensão de pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas, em razão da alteração da jornada de seis para oito horas diárias prevista em norma interna da Caixa Econômica Federal. 2. O Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão, ao fundamento de que a alteração da jornada prevista no PCS/89, de seis para oito horas para os empregados ocupantes de cargos enquadrados na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, configuraria ato único do empregador, atraindo a incidência da Súmula nº 294 do TST. 3. A jurisprudência consolidada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, contudo, firmou-se no sentido de que a pretensão ao pagamento das 7ª e 8ª horas, decorrente da alteração da jornada dos empregados da CEF ocupantes de cargos de confiança, está sujeita à prescrição parcial, por se tratar de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes. 4. Assim, a decisão regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão, contraria o entendimento firmado nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.