Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTRE-RR 0100487-62.2022.5.01.0063
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II do CPC, em razão do…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 175-72.2022.5.07.0011
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência. A agravante sustentou, em suas razões de recurso de revista, que o reclamante não prestou serviços em seu favor.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 390-94.2019.5.10.0811
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os reclamados sustentam a inexistência de identidade societária, de interesse integrado e de atuação conjunta entre as empresas.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20627-14.2019.5.04.0231
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista da Pirelli, ficando prejudicada a análise da transcendência.
17
JUN 2026
TSTARR 10283-82.2016.5.15.0033
Nas razões do agravo de instrumento a parte alega que deve ser processada a revista para excluir da condenação as horas extras em razão da jornada interna, sob o argumento de que não se trata de revolvimento de fatos e provas, mas do correto enquadramento…
17
JUN 2026
TSTAg-ED-RRAg 555-75.2015.5.02.0045
A Súmula 199, I, do TST dispõe que "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000355-31.2024.5.21.0043
O TRT entendeu que o sistema utilizado pelas reclamadas para "premiar" os seus empregados quanto ao atingimento de metas não se tratou de "prêmio", mas de efetiva comissão.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1466-72.2015.5.07.0005
Na hipótese dos autos, consoante se infere da fundamentação adotada pelo Regional, constata-se que, conquanto tenha sido indeferida a colheita da prova oral, a negativa se deu de forma fundamentada na desnecessidade da pretensão formulada, diante da…
17
JUN 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0000277-83.2023.5.14.0005
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-ARR 100165-88.2016.5.01.0051
Não se verifica omissão ou contradição quanto aos temas "integração de remuneração variável" e "equiparação salarial", porquanto o acórdão embargado manteve o óbice da Súmula 126 do TST, ante a soberania do quadro fático delineado pelo TRT (ausência de prova…
17
JUN 2026
TSTRRAg 13079-36.2017.5.15.0025
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
JUN 2026
TSTARR-ARR 1453-34.2014.5.17.0004
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a nulidade arguida quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10267-19.2019.5.15.0100
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010645-07.2023.5.03.0152
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAIRR 11669-46.2016.5.15.0002
O TRT registrou que não existem indícios que justifiquem a probabilidade do ilícito. Inviável a revisão do julgado para verificar a tese do reclamante de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
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