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OUT 2026
TSTAg-RR 0000667-29.2024.5.12.0052
Gestante: estabilidade
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Gestante
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002297-78.2024.5.02.0021
Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
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OUT 2026
TSTAIRR 0100550-10.2024.5.01.0551
Rito sumaríssimo: dano extrapatrimonial
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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OUT 2026
TSTARR 1001670-71.2015.5.02.0706
A) direito do trabalho: horas in itinere
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho…
- Direito Constitucional
- A) direito do trabalho
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OUT 2026
TSTRRAg 1000087-93.2016.5.02.0034
Justiça gratuita: multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
- Direito Civil
- Justiça gratuita
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011698-14.2017.5.03.0029
Reconhecimento da relação de emprego: requisito do art. 896, § 1º
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedente. Agravo não provido.
- Direito Civil
- Reconhecimento da relação de emprego
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OUT 2026
TSTAIRR 1001748-26.2023.5.02.0014
Deserção do recurso ordinário: deserção do recurso ordinário
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva e cabal a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos…
- Direito Constitucional
- Deserção do recurso ordinário
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000959-66.2023.5.12.0046
Responsabilidade civil: doença ocupacional
TRT concluiu que restou configurado o nexo de concausalidade entre a atividade laborativa da reclamante e a doença que a acometeu, consignando que foi “ainda que o labor na ré não tenha gerado agravamento da moléstia em si, é certo que este causou quadro…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000652-45.2023.5.02.0088
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional registrou que, após o retorno ao trabalho, a parte reclamante deixou de realizar habitualmente a higienização de sanitários, passando a executar essa atividade apenas uma vez por mês, e não…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011518-85.2024.5.15.0136
Indenização por dano moral
Em decisão monocrática fora mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST.
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011868-64.2023.5.15.0021
Adicional de insalubridade: exposição ao calor
O Tribunal Regional, com respaldo no laudo pericial, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor.
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100185-31.2023.5.01.0020
Cerceamento de defesa: sobrestamento
TRT consignou que “o Inspetor de Polícia da 16ª Delegacia de Polícia Civil do Rio de Janeiro informou que, de fato, há uma representação criminal por parte da reclamada, contudo sem qualquer menção à autora (ID e7b9552).” O art. 315 do CPC estabelece que “se…
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001346-16.2012.5.02.0056
Inexiste afronta aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459 do TST)
A Corte a quo entregou a prestação jurisdicional de forma motivada, enfrentando as questões relativas à função exercida pelo autor, à valoração da prova testemunhal e ao afastamento do nexo causal com amparo na prova pericial.
- Direito Civil
- Efeito devolutivo amplo
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000140-16.2022.5.02.0050
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um,…
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000255-82.2024.5.02.0271
Manutenção da justa causa: não reconhecimento
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reversão da justa causa; registrou que “o conjunto probatório demonstra de modo inequívoco a conduta reprovável do reclamante: além de urinar em público e confessar agressão dentro da…
- Direito do Trabalho
- Manutenção da justa causa
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