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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

17

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010177-15.2025.5.03.0074

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

Cinge-se a controvérsia em saber se à ré, pessoa jurídica, deve ser contemplada com o benefício da justiça gratuita.

  • Direito do Trabalho
  • Gratuidade de justiça
  • +2

17

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1100-54.2013.5.12.0008

Doença ocupacional: prescrição

Com relação ao início da contagem do prazo prescricional, extrai-se do acórdão que o TRT manteve a sentença por meio da qual foi considerada como data da ciência inequívoca da doença ocupacional a perícia judicial.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

17

AGO 2026

TSTAIRR 1001669-45.2023.5.02.0047

Aplicabilidade da lei n. 13.467/2017: horas extras

Na hipótese, a Corte Regional registrou: "e ste processo foi ajuizado em 25/10/2023 e, por conseguinte, são aplicáveis as normas processuais introduzidas pela Lei n. 13.467/17, cuja vigência se deu a partir de 11.11.2017.

  • Direito do Trabalho
  • Aplicabilidade da lei n. 13.467/2017
  • +5

17

AGO 2026

TSTAIRR 3084-33.2012.5.02.0058

Cerceamento de defesa: poder diretivo do juiz

O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 371 que caberá ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

  • Direito Bancário
  • Cerceamento de defesa
  • +5

17

AGO 2026

TSTAIRR 0000180-59.2025.5.20.0001

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral, fixou tese de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do Poder Público na fiscalização do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

17

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000238-42.2024.5.09.0021

Horas extras: validade dos cartões-ponto

No caso, a Corte Regional, com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela validade dos cartões-ponto apresentados pela reclamada, registrando que os controles continham marcações variáveis de entrada e saída, inclusive com…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

17

AGO 2026

TSTRRAg 193-16.2018.5.12.0037

Associação paulista para o desenvolvimento da medicina

O encerramento de contrato administrativo ou de gestão pelo ente público não configura factum principis , pois a extinção do ajuste e eventuais atrasos de repasses inserem-se no risco do negócio da entidade privada.

  • Direito Constitucional
  • Associação paulista para o desenvolvimento da medicina
  • +5

17

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001437-58.2021.5.02.0320

Horas extras: invalidade dos controles de jornada

No caso, a Corte Regional, com fundamento nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu pela invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, registrando a existência de inconsistências entre os registros de ponto, os relatórios de…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

17

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 11007-43.2016.5.03.0026

Férias: fracionamento a pedido do empregado

Mediante a decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, mantendo-se, consequentemente, a improcedência do pedido de pagamento em dobro de férias por alegada irregularidade no fracionamento.

  • Direito Civil
  • Férias
  • +5

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