Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 0016050-97.2022.5.16.0022
O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da especificidade do aresto paradigma (Súmula 296, I, do TST) e ao óbice do reexame fático-probatório (Súmula 126 do TST).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011995-48.2023.5.15.0135
Inicialmente, destaca-se que até o momento da inclusão deste processo em pauta não foi proferida decisão de suspensão no bojo do IncJulgRREmbRep-325-54.2017.5.21.0006, referente ao Tema IRR nº 33 do TST, de modo a ser possível a este TST seguir com o…
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AGO 2026
TSTRR 142-55.2021.5.17.0006
O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo Tribunal Regional do Trabalho.
18
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 673-09.2020.5.08.0013
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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AGO 2026
TSTAIRR 0024395-76.2025.5.24.0005
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em juízo.
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AGO 2026
TSTAg-RR 0000570-31.2021.5.12.0053
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com o reconhecimento da transcendência econômica da causa.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000111-25.2022.5.05.0009
O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, analisou a responsabilização solidária da entidade pública sob o fundamento de se tratar de grupo econômico, aplicando ao caso o artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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AGO 2026
TSTEDCiv-AIRR 11293-19.2016.5.03.0059
Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso.
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000778-39.2022.5.02.0312
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula n.º 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que não há nos autos qualquer outra prova que confirme a…
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010474-49.2018.5.03.0112
O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. O artigo 71, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, determina:
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AGO 2026
TSTAIRR 0000914-20.2024.5.08.0117
Conforme dispõe o art. 896, § 1.º-A, inciso IV, da CLT, cabe à parte recorrente, ao suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, transcrever na peça recursal:
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AGO 2026
TSTAIRR 0000755-22.2025.5.20.0016
O art. 790, § 4.º, da CLT, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11297-48.2014.5.15.0041
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 618-63.2018.5.08.0131
I.O Tribunal Regional, no acórdão recorrido, enfrentou expressamente as questões suscitadas pela parte, inclusive em sede de embargos de declaração, expondo os fundamentos pelos quais concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011543-34.2021.5.15.0062
No caso, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, absolveu o Reclamado do pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.
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