Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000583-18.2023.5.10.0020
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não comprovou que, no período imprescrito, empregado que exercesse a mesma função de Supervisora Administrativo I percebesse a verba de representação.
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OUT 2026
TSTRR 0000888-04.2022.5.09.0654
A parte alega omissão da Corte Regional acerca da limitação da condenação ao pagamento de horas extras a partir da 12ª hora diária, bem como quanto à violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001907-67.2023.5.07.0039
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000089-06.2023.5.12.0051
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária com fundamento na existência de norma coletiva que assegurava a irredutibilidade da remuneração e na ausência de comprovação, pela…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000677-11.2024.5.02.0254
Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente, com base na prova oral (testemunha e preposto), rearbitrou a jornada de trabalho declinada pela sentença, em observância aos critérios de razoabilidade e…
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OUT 2026
TSTRR 10683-86.2020.5.15.0088
A controvérsia diz respeito à eventual indenização por dano extrapatrimonial pelo inadimplemento de salários da empregada.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100445-83.2023.5.01.0481
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é invalido o regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores embarcados sob a escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados.
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OUT 2026
TSTRR 0020300-20.2023.5.04.0202
A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da suspensão da prescrição, no âmbito trabalhista, prevista no art. 3º, da Lei n. 14.010/2020.
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OUT 2026
TSTRR 0011588-57.2019.5.15.0046
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001230-91.2024.5.10.0015
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 474-50.2012.5.01.0081
Em melhor análise verifica-se, de fato, a ocorrência de erro de percepção quando do julgamento do recurso de revista da parte autora no que tange ao tema "prescrição da parcela anuênios".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002046-67.2024.5.02.0051
A parte recorrente elenca diversos elementos probatórios (documentos e laudo pericial), com intuito de comprovar a ocorrência de acidente de trabalho, a ensejar a indenização por dano moral, assim como teria se afastado por mais de 15 dias, em decorrência da…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000384-30.2022.5.09.0029
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001312-22.2025.5.02.0362
Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, admitido em 13/06/1988, tem direito ao recebimento da parcela prevista no programa de desligamento voluntário vigente à época de sua contratação pelo extinto Banco Bamerindus S.A.
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OUT 2026
TSTRR 939-54.2018.5.09.0654
Na hipótese, verifica-se que a recorrente deixou de observar os pressupostos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT.
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