Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011279-86.2020.5.15.0018
A alegação de afronta ao artigo 5º, II e LV, da Constituição da República, não permite, no caso dos autos, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade, na forma do artigo 896, c , da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011473-61.2024.5.03.0089
O Tribunal Regional, a partir do que consta do acervo fático probatório colacionado aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos da relação de emprego.
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AGO 2026
TSTRR 1000987-73.2024.5.02.0009
O art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa…
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AGO 2026
TSTAIRR 0010323-47.2023.5.15.0121
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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AGO 2026
TSTRRAg 2044-06.2014.5.09.0008
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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AGO 2026
TSTRR 258-18.2010.5.10.0014
LEI Nº 13.467/2017 ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre fazer um pequeno histórico dos aspectos que singularizam a demanda:
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AGO 2026
TSTRRAg 741-77.2015.5.05.0025
A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20011-13.2017.5.04.0812
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional colacionou trecho da sentença, cujos fundamentos passaram a integrar a decisão recorrida.
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AGO 2026
TSTRR 833-47.2017.5.05.0005
O Regional consignou expressamente que é "impertinente, nestes autos, qualquer discussão acerca indicada "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO".
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011077-56.2023.5.18.0007
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101175-83.2019.5.01.0045
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020566-48.2022.5.04.0232
TRT deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade.
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AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-RR 294-22.2010.5.04.0404
Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a controvérsia foi apreciada de forma expressa e fundamentada, a partir do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, sem reexame de fatos e provas.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010807-62.2024.5.15.0045
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTRR 10594-13.2016.5.15.0053
A questão se refere à atualização monetária de verbas rescisórias pagas a destempo e após o ajuizamento da ação. O Regional explicitou que o Reclamante não mencionou na petição de ingresso a existência de quitação das verbas rescisórias, ainda que a destempo.
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