Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000960-30.2024.5.20.0002
A parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, no particular.
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OUT 2026
TSTAIRR 0016679-66.2024.5.16.0001
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se às hipóteses previstas no art. 896, § 9º, da CLT, não se viabilizando o apelo por alegada violação de dispositivos infraconstitucionais.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 76-53.2020.5.12.0005
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000317-05.2023.5.06.0291
No caso, o Regional concluiu que não ficaram comprovados os supostos danos materiais, uma vez que não houve prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante apresentou sequelas definitivas.
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OUT 2026
TSTRR 0020290-10.2013.5.04.0013
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001439-50.2010.5.02.0443
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTRR 539-95.2022.5.09.0655
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010972-36.2024.5.15.0037
Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
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OUT 2026
TSTAIRR 0012153-73.2023.5.15.0145
Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000977-31.2024.5.02.0073
Na hipótese, não houve apresentação de embargos de declaração perante o Tribunal Regional a fim de suprir eventual omissão no acórdão.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010233-68.2024.5.15.0100
Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000144-36.2014.5.05.0222
A jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, pois dependem do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento empresarial, não sendo possível presumir sua satisfação pela ausência de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0100906-51.2023.5.01.0062
No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4, II, do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva e cabal de sua conduta culposa,…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002527-97.2017.5.02.0205
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020503-50.2021.5.04.0202
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o quarto reclamado, Laércio Tomé, integrava o quadro societário da primeira reclamada e também era sócio da segunda reclamada, da qual a terceira reclamada igualmente…
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