Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se às hipóteses previstas no art. 896, § 9º, da CLT, não se viabilizando o apelo por alegada violação de dispositivos infraconstitucionais. 2. O Tribunal Regional reconheceu a incidência da Súmula nº 448, II, do TST e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, limitando-o, com fundamento na prova pericial e testemunhal, ao período de março a dezembro de 2021. 3. A pretensão de ampliar o período da condenação exige o reexame da prova acerca da continuidade da exposição a agentes insalubres, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Não configurada contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.