TSTAg-AIRR 0000317-05.2023.5.06.0291
Indenização por danos materiais
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por danos materiais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Regional concluiu que não ficaram comprovados os supostos danos materiais, uma vez que não houve prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante apresentou sequelas definitivas. Pretender modificar tais premissas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator