Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 21061-44.2015.5.04.0004
Extrai-se do acórdão regional que a reclamada agiu de boa-fé e, ao recolher o valor de R$ 27.321.00, atendeu ao comando expresso da sentença que calculou as custas de 2% sobre o valor de R$ 1.366.042,48, considerada a prescrição das demais parcelas.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001009-49.2022.5.02.0447
Nas razões do recurso de revista, a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos do acórdão regional sobre as questões tratadas no apelo revisional no início do referido recurso, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados,…
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AGO 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001429-76.2024.5.08.0207
Não se acolhem os embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a matéria central da controvérsia, rejeitando a tese recursal com amparo no óbice da Súmula nº 126 do TST ante a conclusão do Tribunal Regional de que…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 11118-35.2018.5.15.0119
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista (incidência da Súmula 126 do TST).
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AGO 2026
TSTRRAg 374-47.2016.5.09.0594
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado, por reputá-lo dia útil não trabalhado.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 1000820-68.2022.5.02.0060
Restou claramente demonstrado que o acórdão regional se manifestou sobre a existência de previsão em norma coletiva do controle de ponto por exceção, porém com vigência não aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, aspecto que sequer foi aventado na…
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AGO 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001156-31.2022.5.17.0009
1 – Esta Turma manteve a decisão do Regional que deferiu ao reclamante a reintegração ao emprego e condenou o Sindicato a pagar-lhe os salários a partir da data da dispensa, ocorrida quando o empregado ainda estava convalescente.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 11715-38.2016.5.15.0001
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou julgamento genérico quando a decisão monocrática do Relator é proferida em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC/2015 e 255, III, do RITST.
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AGO 2026
TSTRRAg 501-63.2016.5.12.0056
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000234-40.2023.5.06.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1002219-72.2024.5.02.0607
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTRR 2219-53.2014.5.03.0012
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços com base no benefício direto do labor (Súmula 331, IV, do TST).
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AGO 2026
TSTAIRR 0000136-79.2025.5.18.0103
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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AGO 2026
TSTRRAg 10224-08.2017.5.03.0029
No tocante ao valor arbitrado a título de reparação por dano moral, este somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10928-56.2021.5.03.0069
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa aos temas "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
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