Férias: pagamento em dobro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se acolhem os embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a matéria central da controvérsia, rejeitando a tese recursal com amparo no óbice da Súmula nº 126 do TST ante a conclusão do Tribunal Regional de que a reclamada comprovou a regular fruição das férias mediante prova documental não elidida pela reclamante. A utilização dos embargos declaratórios com o objetivo de reexame de fatos e provas e de reforma do julgado desvirtua a finalidade do instituto prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.