Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

TSTAIRR 525-19.2022.5.13.0003

Irregularidade de representação processual: acidente de trabalho

Nos termos da Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.

  • Direito Civil
  • Irregularidade de representação processual
  • +4

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 100835-55.2020.5.01.0482

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando a parte deixa de transcrever o trecho da decisão proferida nos embargos de declaração supostamente omissa, limitando-se a reproduzir os argumentos…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

21

AGO 2026

TSTAIRR 20925-22.2017.5.04.0022

Equiparação salarial: inépcia da inicial

SÚMULA 333 DO TST – Presentes a causa de pedir e o pedido, como na situação em análise, não há cogitar em inépcia da inicial pelo fato de não ter constado a reprodução do pedido em rol apartado.

  • Processo Civil
  • Equiparação salarial
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 10795-32.2020.5.03.0139

Responsabilidade subsidiária: gratificação por produção

Conforme consta da decisão agravada, o processamento dos embargos esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST, na medida em que a reclamada, no recurso de embargos, se limita a apresentar argumentação genérica contra a suposta declaração de inobservância ao…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

21

AGO 2026

TSTRRAg 1199-17.2017.5.05.0222

Protesto judicial: horas extras

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto.

  • Processo Civil
  • Protesto judicial
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-AIRR 842-19.2017.5.09.0095

Julgamento extra petita: intervalo intrajornada

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Julgamento extra petita
  • +5

21

AGO 2026

TSTAg-Emb-RR 1001170-32.2017.5.02.0351

Análise das petições da reclamante: alegação de fato novo

1 – Por meio de petições protocoladas em 25/6/2025 e 9/9/2025, a reclamante alega a existência de fato novo (págs. 768-769 e 771-773), consistente na notificação formal enviada ao tomador de serviços após o julgamento do Tema n.º 1.118 pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Análise das petições da reclamante
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-RR 1182-68.2011.5.11.0013

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-RR 589-55.2014.5.21.0013

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.