Negativa de prestação jurisdicional: inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta de forma clara, completa e fundamentada as questões devolvidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. No caso, a Corte de origem explicitou as razões pelas quais reconheceu o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15, com base na prova pericial, e afastou as teses defensivas relativas à inexistência de contato com resíduos de animais deteriorados e à alegada insuficiência da fundamentação. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS. ANEXO 14 DA NR-15. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST.O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova pericial, conclui pela exposição habitual e permanente da reclamante a resíduos de animais deteriorados e a agentes biológicos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, sob alegação de ausência de enquadramento normativo, contato meramente esporádico e neutralização do risco pelo controle sanitário, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Não demonstrada contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.