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Jurisprudências

TSTAIRR 20925-22.2017.5.04.0022

Equiparação salarial: inépcia da inicial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 896, ‘C’ e §7º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST – Presentes a causa de pedir e o pedido, como na situação em análise, não há cogitar em inépcia da inicial pelo fato de não ter constado a reprodução do pedido em rol apartado. Incidência do principio da simplicidade expresso no art. 840, §1º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126 DO TST – JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Trabalho Externo; Inépcia da Inicial

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