Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRRAg 13241-13.2016.5.15.0010
O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada, consignando que a ausência de assinatura do empregado constitui mera irregularidade formal, insuficiente para invalidar…
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AGO 2026
TSTAIRR 0011309-16.2023.5.15.0116
O art. 6º da Lei nº 5.584/1970 estabelece o prazo de oito dias para interposição de recurso de revista, devendo ser contado em dobro para a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (art. 183, "caput", do CPC).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020224-83.2022.5.04.0831
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100160-28.2021.5.01.0007
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido, quanto ao tema.
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AGO 2026
TSTED-AIRR 20856-07.2019.5.04.0123
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020344-47.2020.5.04.0007
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o restabelecimento do valor da função gratificada anteriormente percebida, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução praticada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000723-59.2024.5.05.0019
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou o entendimento da Súmula 443/TST, no sentido de que " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010133-27.2023.5.18.0016
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu que fosse afastada a compensação das horas extras com a gratificação de função, sustentando ocorrência de preclusão e indicando violação dos arts. 879, § 2º, da CLT e 1.000 do CPC, bem como dissenso…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 460-19.2022.5.14.0416
1 – O segundo reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissões no que se refere à inversão do ônus da prova, à Súmula 126 do TST e ao prequestionamento. 2- Nota-se que não há se falar em omissões no julgado.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010312-66.2024.5.15.0126
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010909-22.2022.5.15.0153
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011060-41.2023.5.18.0291
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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AGO 2026
TSTAIRR 0010205-39.2023.5.03.0078
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTRRAg 10420-57.2019.5.15.0066
O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que o reclamante despendia tempo em atividades preparatórias e de finalização da jornada, bem como em deslocamentos internos, circunstâncias que justificam o cômputo dos minutos…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011269-74.2024.5.03.0070
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que houve dupla punição - advertência e demissão por justa causa - em razão do mesmo fato, qual seja, ter o Autor comparecido para trabalhar sob efeito de álcool, o que restou comprovado com a realização de teste…
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