Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-ARR 1423-82.2017.5.06.0009
O Tribunal Regional, com fundamento nas circunstâncias extraídas do contrato de distribuição, reconheceu a existência de laços de direção e/ou coordenação entre as empresas e, por conseguinte, a configuração de grupo econômico e a responsabilidade solidária…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012121-42.2024.5.18.0083
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001713-77.2017.5.02.0434
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2026
TSTRR 1000275-37.2025.5.02.0013
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desconstituição dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada não acarreta, por si só, a invalidade dos registros relativos à frequência e à fruição de folgas compensatórias.
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OUT 2026
TSTRR 125800-40.1994.5.02.0043
As teses aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral não apenas são dotadas de força vinculante, como justificam, no sistema processual vigente, o exercício do juízo de retratação (art. 1.030, b, II, do CPC).
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OUT 2026
TSTRR 1379-44.2018.5.12.0047
O agravante, quanto à negativa de prestação jurisdicional, logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001717-48.2023.5.09.0654
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001502-30.2024.5.07.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu…
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OUT 2026
TSTARR 875-44.2016.5.09.0127
No que se refere às horas extras decorrentes da redução do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, a decisão regional está em harmonia com o item I da Súmula 437 do TST, aplicável no período anterior à reforma trabalhista, de modo que o óbice processual erigido…
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OUT 2026
TSTRRAg 0001108-38.2023.5.09.0663
Não há ofensa à coisa julgada ou preclusão quando a decisão anterior limitou-se ao exame da prejudicial de prescrição total, afastando-a, e o pronunciamento posterior dedica-se ao mérito da pretensão, especificamente no que tange à definição do regime…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010245-29.2022.5.03.0022
A existência de grupo econômico entre as reclamadas e a consequente unicidade contratual, nos termos da Súmula nº 129 do TST, não implica, por si só, a extensão à 2ª reclamada dos efeitos da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 reconhecida em razão da…
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OUT 2026
TSTRR 1000379-57.2013.5.02.0463
A controvérsia cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000801-13.2022.5.09.0019
O Tribunal Regional, com base nas premissas fáticas delineadas nos autos, concluiu que a reclamante permaneceu afastada do trabalho sem percepção de benefício previdenciário ou salários, em situação de desamparo financeiro atribuída à conduta do empregador.
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OUT 2026
TSTRR 10830-20.2019.5.18.0103
As argumentações recursais esbarram no óbice da Súmula n. 126, haja vista que o acórdão regional, com espeque na prova técnica, concluiu que "as tarefas desempenhadas pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho respeitam sua condição física e…
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OUT 2026
TSTRRAg 20594-95.2017.5.04.0812
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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