Intervalo intrajornada reduzido: contrato extinto antes da vigência da lei 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. INCIDÊNCIA. No que se refere às horas extras decorrentes da redução do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, a decisão regional está em harmonia com o item I da Súmula 437 do TST, aplicável no período anterior à reforma trabalhista, de modo que o óbice processual erigido no juízo de admissibilidade do Tribunal Regional (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) deve ser confirmado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Quanto ao adicional de insalubridade, o acórdão regional consignou que o autor sempre exerceu a mesma função - " operador de via permanente ", de modo que o reconhecimento espontâneo do trabalho insalubre repercute por todo o período contratual, tornando dispensável a realização de perícia. 2. Com esse quadro fático, insuscetível de revisão em sede extraordinária, torna-se desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se falar, também, em violação ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. A homologação sindical da quitação rescisória não outorga ao empregador eficácia liberatória geral, conforme entendimento sufragado no item I da Súmula 330 do TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. FALTA DE DIALETICIDADE. A Corte Regional deferiu as horas extras com dupla fundamentação: impossibilidade de cumulação do banco de horas com compensação semanal e falta de fidedignidade nas anotações de jornada nos controles de frequência, porém, o recurso de revista impugna apenas o primeiro fundamento, de modo que incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido .