Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 1000549-68.2025.5.02.0702
Não merece reparos o despacho de admissibilidade em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada.
26
AGO 2026
TSTRR 1001191-13.2020.5.02.0089
Para melhor análise da alegação de ofensa ao artigo 193, I, da CLT, dá-se p rovimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010083-13.2025.5.03.0092
A Corte Regional registrou expressamente a impossibilidade de conceder validade aos acordos coletivos anexados na defesa, pois não foi realizada a Assembleia prevista no art. 612 da CLT. Assim, partindo da premissa fática, insuscetível de reexame por esta e.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020717-25.2023.5.04.0023
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
25
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000383-12.2019.5.17.0002
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que, quanto ao “adicional de insalubridade”, devem prevalecer as medições ínsitas no PPP, que foram realizadas ao tempo da prestação dos serviços e constataram que à…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010685-96.2024.5.03.0008
Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que “Trata a presente, de reclamatória trabalhista ajuizada pelo agravado em face da agravante, requerendo dentre outros pedidos, o reconhecimento de…
25
AGO 2026
TSTRRAg-ARR 1001811-73.2017.5.02.0010
Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional, ao concluir pela pré-contratação das horas extras, manifestou-se expressamente sobre as teses defensivas, consignando que "não há comprovação de pagamento de horas extras acima…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000376-81.2025.5.09.0018
A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o §11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000035-95.2024.5.10.0104
Consoante consignado na decisão agravada, para afastar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, far-se-ia necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta instância extraordinária, à luz do que prevê a Súmula nº 126 do TST,…
25
AGO 2026
TSTRRAg 24181-88.2016.5.24.0106
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento não provido.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020748-02.2022.5.04.0372
O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, concluiu que as patologias apresentadas pelo empregado, embora de origem multifatorial, foram agravadas pelas condições de trabalho, caracterizando concausa apta a ensejar a responsabilidade civil da…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000473-38.2020.5.05.0028
Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001007-82.2022.5.11.0015
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
25
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000372-69.2023.5.08.0203
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001270-29.2023.5.02.0463
A Súmula nº 126 do TST consagrou o entendimento de que é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.
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