Gestante: estabilidade provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DATA PROVÁVEL DA CONCEPÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O Tribunal Regional, instância máxima a quem compete o exame do conjunto fático-probatório, no que diz respeito ao momento da concepção, concluiu que “o cálculo realizado pelo MM. Juízo de 1º Grau está correto, com a data provável de concepção variando entre os dias 12/11/2024 e 26/11/2024, não havendo, portanto, dúvida acerca da impossibilidade da autora estar grávida no momento da dispensa, a qual ocorreu no dia 29/10/2024”, razão pela qual afastou a incidência do Tema 119 dos Precedentes Vinculantes do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.