Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000372-69.2023.5.08.0203
Horas extras: acordo de compensação
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação
- Inexistência de norma coletiva ou acordo individual
- Invalidade
- Adicional de horas extras
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora