Cerceamento de defesa: alegação de vício de citação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Súmula nº 126 do TST consagrou o entendimento de que é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas. 2. No caso dos autos, o TRT registrou que “a citação inicial (fls. 49/50) foi encaminhada para o endereço da executada, que é o mesmo que consta na ficha cadastral juntada às fls. 95/96, sem que a recorrente tenha produzido qualquer prova quanto à impossibilidade de receber o documento”. 3. Além disso, consta do acórdão regional que “após proferida a r. Sentença, houve intimação da parte executada, mediante o documento de fls. 76/77, encaminhado para o mesmo endereço da citação inicial, que, segundo rastreamento disponível na página eletrônica deste E. Regional, lhe foi entregue em 11/01/2024 e, a partir daí a executada se habilitou nos autos, atraindo convicção quanto à ausência de irregularidade na citação inicial”. 4. Diante de tais elementos fáticos, o TRT concluiu pela validade da citação da parte ré. 5. Decisão em sentido diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Aplica-se o entendimento disposto na Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. 6. Agravo conhecido e desprovido.