Adicional de periculosidade: armazenamento de óleo diesel

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL/2016. Para melhor análise da alegação de ofensa ao artigo 193, I, da CLT, dá-se p rovimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL/2016. Inviável a admissão do recurso de revista quando a argumentação recursal é contrária ao quadro fático-probatório delineado no acórdão regional e a orientação jurisprudencial emanada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL/2016 E ABRIL/2018. O descumprimento de requisitos dispostos na NR 20, que não o limite máximo de armazenamento, constitui infração administrativa, passível de punição pelos órgãos de fiscalização, mas não enseja direito ao pagamento do adicional de periculosidade, dada a ausência de previsão regulamentar nesse sentido. Recurso de revista de que não se conhece.