Procedimento sumaríssimo: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, para afastar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, far-se-ia necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta instância extraordinária, à luz do que prevê a Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que, embora as folhas de frequência tragam a pré-assinalação do intervalo, a prova oral coligida foi eficaz no sentido da comprovação de que, na realidade, o tempo concedido pela empresa, para alimentação e descanso, era inferior àquele fixado nos registros de ponto. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.