TSTAg-AIRR 0010685-96.2024.5.03.0008
Apelo desfundamentado
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Apelo desfundamentado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que “Trata a presente, de reclamatória trabalhista ajuizada pelo agravado em face da agravante, requerendo dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício” (matéria que sequer é tratada nos autos) e que “A questão se restringe basicamente sobre violação a dispositivo constitucional”, passando ao largo dos fundamentos embasadores da decisão agravada, que foi fundamentada na incidência da Súmula 126/TST ao caso, vez que a parte busca rediscutir matéria fático-probatória, e na ausência de dialeticidade ante ao descumprimento dos ditames do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Entretanto, a fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ora, a ausência de dialeticidade, no caso, obsta o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST e, por via de consequência, prejudica o exame das razões do apelo principal à luz de sua eventual transcendência econômica, social, política ou jurídica, prevista no artigo 896-A da CLT. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator