Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 11464-91.2018.5.15.0084
No caso, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " horas extras ", por inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
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AGO 2026
TSTRR 0020858-59.2023.5.04.0018
Ademais, o cerne da controvérsia diz respeito a matéria de caráter eminentemente jurídico, não incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Preliminar rejeitada.
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AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 11565-61.2017.5.15.0150
A questão em epígrafe não foi suscitada em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0108600-54.2007.5.17.0008
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000309-07.2024.5.08.0010
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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AGO 2026
TSTRR 1467-05.2013.5.15.0070
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000728-06.2019.5.02.0316
Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o ente julgador deixa de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000682-07.2017.5.02.0051
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " na hipótese, a jornada reconhecida em sentença indica que o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra foi desrespeitado, não havendo que se falar, outrossim, em bis in idem, haja vista que a…
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AGO 2026
TSTRRAg 941-24.2018.5.09.0654
Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1.º, da CLT, e 12, § 2.º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100794-32.2017.5.01.0082
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 11138-15.2019.5.15.0079
O Tribunal Regional apreciou a controvérsia relativa às horas extraordinárias e adicional aos sábados, bem como analisou as questões atinentes reflexos das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, delineando o quadro fático-probatório que…
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0000910-40.2023.5.05.0007
Na hipótese, o Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à prescrição total do adicional por tempo de serviço, afastando a incidência da Súmula n. 294 do TST.
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AGO 2026
TSTRRAg 12411-07.2017.5.15.0109
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " No caso em análise, ainda, também não há como considerar que a penhora recaiu sobre bem de família. Aliás, não existe nenhuma prova no sentido de que a agravante reside no referido local.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010032-26.2023.5.15.0128
Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000967-11.2019.5.02.0445
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, no caso dos autos, não há elementos que permitem a conclusão no sentido pretendido pela parte reclamante de que se trataria de equiparação salarial em cadeia, em…
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