Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRRAg 0000998-16.2024.5.12.0018
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que para que seja caracterizado o dano existencial o reclamante deve apresentar evidências claras de que experimentou danos reais em sua vida pessoal, social ou familiar como resultado de uma…
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AGO 2026
TSTRRAg 0010507-46.2021.5.15.0097
A parte recorrente provocou expressamente a manifestação do Tribunal Regional sobre a alegada extrapolação habitual da 10ª hora diária e seus efeitos sobre a validade do regime de banco de horas.
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AGO 2026
TSTRR 252-75.2010.5.09.0325
O acórdão regional registra que o aviso prévio não foi pago devidamente, pois não foi observada a média salarial dos últimos doze meses para o cálculo dos 7 (sete) dias de redução da jornada no aviso prévio, de modo que o exame das razões do recurso de…
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AGO 2026
TSTRRAg 2404-45.2018.5.22.0102
O TRT registrou as suas conclusões acerca da prova dos autos, no sentido de entender não configurada a fidúcia especial no exercício do gerente de relacionamento, para fins do art. 224, 2º, da CLT.
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AGO 2026
TSTRRAg 11205-71.2016.5.15.0115
A ré suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando que, a despeito da interposição de embargos de declaração, o TRT não se manifestou acerca: a) da prova pericial que indicaria a consolidação da lesão em data…
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AGO 2026
TSTRR-RR-RR 0000783-05.2024.5.14.0141
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10582-52.2018.5.18.0018
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1069-36.2020.5.14.0007
O Tribunal Regional rejeitou a alegação de nulidade sob o fundamento de que as perguntas indeferidas eram desnecessárias para o deslinde da controvérsia, uma vez que os pontos que se pretendia esclarecer já haviam sido suficientemente respondidos no curso da…
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AGO 2026
TSTRR 1001249-91.2023.5.02.0709
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001198-62.2018.5.02.0610
O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado, consignou que a Reclamada apresentou cartões de ponto válidos, com horários variáveis, não tendo o Autor se desonerado do ônus de comprovar a…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0001491-20.2023.5.07.0033
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10368-20.2019.5.15.0112
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 960-05.2020.5.07.0011
O Tribunal Regional, apesar de reconhecer que o pagamento de gratificação a apenas alguns empregados, com base em " aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor, não tendo vinculação a nenhuma norma interna da empresa ou previsão legal ", configura…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001662-95.2017.5.02.0004
O Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com a jurisprudência do STF que, no julgamento do Tema 1.118, entendeu que " Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000622-15.2023.5.17.0151
Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário.
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