Negativa de prestação jurisdicional: banco de horas

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE LABOR HABITUAL SUPERIOR À 10ª HORA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PREMISSA FÁTICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. A parte recorrente provocou expressamente a manifestação do Tribunal Regional sobre a alegada extrapolação habitual da 10ª hora diária e seus efeitos sobre a validade do regime de banco de horas. 2. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal Regional consignou que " a r. sentença não carece de reparos, pois o próprio reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados razão pela qual entendo que as horas extras eventualmente prestadas eram corretamente adimplidas". Registrou, ainda, que " os horários registrados nos cartões de ponto são válidos ". 3. Todavia, embora a Corte regional tenha reputado válidos os cartões de ponto e consignado o correto adimplemento das horas extras, deixou de enfrentar questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja a alegada extrapolação habitual da 10ª hora diária e seus reflexos sobre a validade do regime de banco de horas, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT. 4. Tal premissa fática mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior distingue as meras irregularidades formais das irregularidades materiais do regime de banco de horas, entre estas a extrapolação da jornada superior a 10 horas diárias prevista no art. 59, § 2º, da CLT. 5. Nesse sentido, a questão suscitada pela parte não se limitava ao mero revolvimento de fatos e provas, mas à necessidade de manifestação explícita acerca de premissa fática indispensável ao adequado enquadramento jurídico da controvérsia. 6. Isso porque, uma vez reputados válidos os controles de jornada, incumbia à Corte regional explicitar se os cartões de ponto revelavam, ou não, prestação habitual de labor superior à 10ª hora diária e, em caso positivo, quais os efeitos dessa circunstância sobre a validade do banco de horas adotado pela ré. 7. O enfrentamento da matéria mostrava-se imprescindível, inclusive para viabilizar a apreciação da controvérsia por esta Corte Superior, diante dos limites impostos pela Súmula n. 126 do TST ao revolvimento do conjunto fático-probatório. 8. Nesse contexto, a ausência de manifestação explícita em relação à questão oportunamente suscitada e potencialmente apta a infirmar a conclusão adotada caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte autora ante o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte ré ante o provimento do recurso de revista da parte autora com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte ré ante o provimento do recurso de revista da parte autora com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado.