Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRRAg 1000502-91.2017.5.02.0050
Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a autora exercia cargo de mando e gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, pois se situava em posição hierarquicamente superior aos seus colegas e não se limitava…
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AGO 2026
TSTRR-RR-Ag-RR 0011137-88.2020.5.03.0027
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
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AGO 2026
TSTRRAg 11175-49.2018.5.15.0088
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE A parte sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 189-83.2023.5.08.0014
O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à invalidação dos cartões de ponto e condenação da Reclamada a pagar horas extras. Reformou-a apenas para autorizar a compensação dos valores pagos durante a contratualidade.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 876-10.2015.5.05.0019
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT decorreu das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de reexame em recurso de revista, nos…
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AGO 2026
TSTRRAg 1000823-51.2017.5.02.0463
A pretensão de majoração do percentual da pensão mensal, fundada na alegada incapacidade total para o exercício das atividades anteriormente desempenhadas, não se viabiliza, ante a ausência de tese expressa no acórdão regional sobre a matéria e a falta de…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001840-96.2023.5.02.0048
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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AGO 2026
TSTRRAg 1670-10.2015.5.09.0669
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTRRAg 538-68.2017.5.06.0009
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RRAg-RR 0010005-77.2018.5.03.0055
Nos termos do item I da Súmula n.º 159 do TST, " Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído ".
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AGO 2026
TSTRR 0000144-10.2021.5.17.0011
Recurso de revista interposto pelo autor contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que deu provimento ao recurso ordinário para condenar a ré ao pagamento de adicional de raio-x e autorizar a compensação do adicional de periculosidade.
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AGO 2026
TSTRR 1168-43.2016.5.05.0024
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) da análise dos documentos trazidos aos autos é possível constatar que as doenças indicadas na exordial possuem relação com o trabalho prestado pela obreira…
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AGO 2026
TSTRRAg 11005-92.2018.5.15.0083
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0000916-88.2024.5.05.0661
No caso, houve pronunciamento expresso e específico do Tribunal Regional sobre os temas descritos no recurso, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico.
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AGO 2026
TSTRR 12041-13.2017.5.03.0028
A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte.
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