Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000729-63.2023.5.19.0261
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000836-77.2024.5.07.0012
O Tribunal Regional condenou a Reclamada a pagar adicional de periculosidade no período de outubro de 2020 a junho de 2024, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título no curso do contrato.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010557-62.2023.5.15.0110
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001104-11.2022.5.07.0010
A decisão monocrática manteve a denegação do seguimento do recurso de revista pela incidência das Súmulas nos 126 e 422 do TST. A argumentação trazida pela parte não afasta os fundamentos da decisão recorrida.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000278-74.2025.5.08.0002
A decisão regional que, com base nas provas dos autos, reconheceu a justa causa por ato de improbidade, não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000850-12.2024.5.06.0102
No caso, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que “restou provado nos autos, através da prova testemunhal do autor (ID 0d9ffb8), única a depor nos presentes autos,…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0010332-67.2022.5.15.0113
O Tribunal Regional, soberano na apreciação da prova, concluiu que a recusa da reclamante à vacinação contra a Covid-19 decorreu de convicção pessoal, e não de contraindicação médica, registrando que a prova pericial afastou qualquer impedimento clínico à…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001416-92.2018.5.02.0383
As questões jurídicas e fáticas trazidas a debate nos embargos de declaração foram expressamente analisadas, consignando-se que: “o Eg. TRT manteve o entendimento da sentença de que a causa da morte do empregado não foi à doença asbestose.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020997-24.2017.5.04.0017
SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática foi pelo não provimento do agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. A insurgência do recorrente não subsiste diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101514-53.2023.5.01.0481
A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14X21, acabou por suprimir parte do repouso semanal…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0100156-79.2023.5.01.0246
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes previstos em normas coletivas ao argumento de que da análise do conjunto probatório dos autos e das…
31
AGO 2026
TSTAIRR 205-18.2011.5.09.0018
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21928-37.2016.5.04.0025
No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, tem-se que o STF, quando do julgamento do ARE 1.458.842/RS interposto pela WMS Supermercados do Brasil LTDA, que tratava da questão relativa às limitações da Política de Orientação para Melhoria – POM,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011112-82.2020.5.15.0046
A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010103-49.2025.5.03.0077
Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
