Diferenças salariais: reajustes previstos em normas coletivas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes previstos em normas coletivas ao argumento de que da análise do conjunto probatório dos autos e das referidas normas, “verifica-se a existência de diferenças devidas a partir de março de 2020, eis que não efetivados os reajustes previstos.”. Registrou, ainda, que a reclamada não impugnou as normas coletivas apresentadas pelo reclamante. Diante desse quadro fático, constata-se que a alegação da reclamada de que os pagamentos sempre foram realizados de forma correta esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.