Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001522-09.2021.5.02.0461
Trata-se de agravo interposto pelo município demandado contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000676-90.2025.5.02.0383
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000863-90.2021.5.09.0018
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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AGO 2026
TSTED-Ag-AIRR 10469-88.2013.5.01.0037
E m que pese, à época dos fatos, não ser necessária a motivação do ato demissional, conforme modulação dos efeitos prevista pelo STF quando do julgamento do Tema 1.022 ( dispensa ocorrida em data anterior à publicação da ata de julgamento do RE n.º…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001012-61.2023.5.12.0009
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
31
AGO 2026
TSTRRAg 1000721-12.2018.5.02.0037
Não se conhece de agravo de instrumento cujas razões deixam de impugnar o fundamento central da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (no caso, o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, ante a ausência de transcrição da petição de…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000360-87.2025.5.02.0606
A pretensão indenizatória relativa aos danos materiais, notadamente sob a forma de pensionamento mensal, pressupõe demonstração inequívoca de redução ou supressão da capacidade laborativa da parte autora, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000275-05.2024.5.09.0010
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Horas extras” e “Ressarcimento de despesas com uniforme”, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 2783000-57.2007.5.09.0014
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000025-96.2023.5.05.0016
Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional fundamenta sua decisão, delimitando razões processuais da incidência da preclusão quanto à arguição de prescrição e da invalidade da prova documental patronal.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020206-21.2023.5.04.0025
Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas “Gratificação de Confiança Incorporada”, “Antiguidade PCS” e “Complementação Acordo Coletivo” devem compor a base de cálculo do PDV instituído pela ré.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001580-31.2014.5.02.0087
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
31
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010091-39.2023.5.15.0152
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024555-65.2023.5.24.0072
Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001174-37.2023.5.02.0035
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “o conjunto da prova oral não é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros dos horários de trabalho da reclamante, devendo ser consideradas as anotações já existentes…
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