Nulidade por negativa da prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento cujas razões deixam de impugnar o fundamento central da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista (no caso, o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, ante a ausência de transcrição da petição de embargos de declaração). Agravo de instrumento não conhecido. 2 – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA INÚTIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento de diligências inúteis ou desnecessárias não configura cerceamento de defesa, mas estrito cumprimento do poder diretivo do magistrado na condução do processo, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias indeferiram a expedição de ofício a terceiro empregador por constatarem que o nexo de concausalidade da doença ocupacional já estava suficientemente demonstrado por laudo pericial robusto e focado nos riscos ergonômicos da própria reclamada. 3. Existindo elementos probatórios suficientes para o convencimento motivado do julgador, a dispensa de contraprova indireta e periférica insere-se na discricionariedade do Juízo e não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova técnica pericial, constatou o nexo de concausalidade entre a patologia na coluna (hérnia de disco) e a rotina laboral da reclamante, marcada pela sobrecarga e levantamento solitário de pacientes acamados, decorrente da conduta omissiva e negligente da ré em não fornecer maqueiros em número suficiente. A pretensão recursal de desconstituir o nexo causal ou elidir o laudo com base em fragmentos de depoimentos demandaria o revolvimento integral do acervo fático-probatório dos autos, expediente vedado em sede extraordinária pela Súmula 126 do TST. 2. No tocante ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a revisão dos valores arbitrados a título de danos morais nas instâncias ordinárias apenas é cabível quando o montante se revelar nitidamente irrisório ou exorbitante. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se moderado e atende satisfatoriamente à extensão do dano e à dupla função da vertente reparatória (pedagógica e compensatória), em estrita observância ao art. 944, caput, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REIVSTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO . O Tribunal Regional, ao rejeitar a arguição de coisa julgada em relação ao décimo terceiro salário de 2014, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual não induz a litispendência, nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da identidade subjetiva de partes e a exegese do art. 104 do CDC. Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual do TST, o recurso de revista não se viabiliza, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.