Prescrição bienal: adesão a pdv

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADESÃO A PDV. PROJEÇÃO DE AVISO PRÉVIO. VEDAÇÃO DA REVISÃO DE FATOS E PROVAS NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o TRT reconheceu a prescrição bienal, pois a data da rescisão contratual foi em 03/09/2019 e a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 08/10/2021. Da análise das razões recursais da parte em confronto com o trecho do acórdão do TRT transcrito, constata-se que o reclamante agravante parte de premissa fática contraposta àquela registrada no decisum e impassível de revisão por essa Corte Superior, qual seja a de que o PDV estipulou projeção de aviso prévio de 45 dias contados a partir da adesão do trabalhador. Com efeito, ao tempo em que a parte defende a previsão de projeção do aviso prévio em seu favor, o TRT concluiu, a partir da análise da prova documental, que inexiste previsão para projeção do aviso prévio para os empregados optantes pelo PDV na situação do reclamante. Assim, a revisão dos marcos da prescrição, no caso concreto, impõe o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo a que se nega provimento.