Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 20913-74.2017.5.04.0291
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011190-52.2024.5.15.0138
Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRRAg 20756-81.2020.5.04.0005
O Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que a adoção simultânea do banco de horas e da compensação semanal é incompatível, o que seria suficiente à invalidação de ambos os sistemas.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010559-45.2021.5.03.0010
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório, consignou expressamente que o caso dos autos se enquadra no disposto no item IV da Súmula 331 do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000582-77.2024.5.09.0003
A parte agravante não é exitosa em desconstituir os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, notadamente porquanto, ao apreciar a controvérsia, o Tribunal Regional assentou a inexistência de relação de emprego direta com a segunda reclamada, reconhecendo a…
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OUT 2026
TSTRRAg 12104-10.2018.5.15.0015
A controvérsia diz respeito à forma de apuração da remuneração do autor.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010819-71.2022.5.18.0010
Evidenciado, pelo Tribunal Regional, que os embargos de declaração objetivaram o reexame de matéria já decidida, sem apontamento de vício passível de correção, mostra-se adequada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
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OUT 2026
TSTRR 1000228-71.2016.5.02.0080
A parte afirma que houve omissão do TRT acerca de questões fáticas relevantes para o julgamento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade: a) "o laudo pericial oficial elaborado nestes autos, bem como as provas emprestadas colacionadas aos autos,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001429-97.2025.5.02.0431
Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.
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OUT 2026
TSTRR 0020599-56.2021.5.04.0205
Verificando-se a correta transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e a existência confronto analítico, bem como não havendo óbice da Súmula 126 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 10701-90.2016.5.03.0053
Esta Primeira Turma havia negado provimento ao agravo interposto pela ré por entender aplicável à hipótese a Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010717-45.2015.5.05.0531
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011566-40.2023.5.03.0095
Prevalece nesta Corte o entendimento, firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema n.º 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, nas vendas realizadas a prazo, devem incidir sobre o…
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OUT 2026
TSTRRAg 0001721-90.2014.5.03.0097
O Tribunal Regional, com base no laudo pericial contábil, manteve a sentença de primeiro grau que apontou a existência de diferenças salariais em relação aos substituídos do sindicato reclamante na vigência das convenções coletivas.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010677-77.2020.5.15.0121
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apresentação de registros com pré-assinalação do intervalo intrajornada transfere ao empregado o ônus de comprovar a sua irregular fruição, circunstância não evidenciada nas premissas…
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