Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. REGISTRO DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. REGISTRO DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrada a possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. REGISTRO DOS CARTÕES DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum , mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). No caso, a Corte de origem, ao negar provimento ao Recurso patronal, manteve a sentença que reconheceu a invalidade dos cartões de ponto marcados por exceção e que deferiu as horas extras em virtude da realização de cursos de aperfeiçoamento. Apesar da oposição dos Embargos de Declaração, não foram sanadas as omissões aventadas pela parte reclamada seja quanto ao fato de que os cursos de aperfeiçoamento não mais eram exigidos para fins de ascensão funcional, seja quanto à existência e validade de norma coletiva que previa a marcação dos cartões de ponto por exceção. Assim, diante da impossibilidade desta Corte proceder ao revolvimento de fatos e provas e ao exame de questão sem o devido prequestionamento (Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST), é de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.