Óbices processuais não verificados: indenização civil

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ÓBICES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADOS. Verificando-se a correta transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e a existência confronto analítico, bem como não havendo óbice da Súmula 126 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO CIVIL. CONCAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 76 DA TABELA DE IRR. A Corte Regional reconheceu que a doença que reduziu a capacidade laborativa do autor e gerou os afastamentos previdenciários teve o trabalho como elemento contributivo na ordem de 25%, porém, entendeu que durante os afastamentos a responsabilidade do empregador deveria corresponder a 100% da remuneração, o que contraria a tese vinculante aprovada no Tema 76 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior, verbis: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido." Recurso de revista conhecido e provido.