Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RR-Ag-AIRR 0011334-48.2019.5.15.0058
A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia e que inviabilizam a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010515-05.2024.5.15.0069
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 0010130-75.2022.5.03.0032
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTAg-ARR 573-34.2014.5.04.0641
In casu , o acórdão regional registra em mais de uma ocasião a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010447-64.2023.5.15.0142
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante em relação ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA.
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AGO 2026
TSTAIRR 0010357-95.2023.5.03.0043
TRT consignou, com base no exame dos elementos de prova, que "não há prova de que o reclamante foi contratado pelo Sr. Silmar, a quem a reclamada atribui a condição de empreiteiro; aliás, tampouco há prova da pactuação de contrato de empreitada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000442-29.2020.5.02.0078
O Tribunal Regional concluiu que os cálculos de liquidação referentes ao vale-refeição estão de acordo com o título judicial. Registrou que “A apuração realizada pelo perito contábil e homologada pelo D.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000787-69.2019.5.02.0291
Não merece reparos a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 422, I, do TST, porquanto o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a tecer alegações acerca das horas extras e do intervalo intrajornada, sem, contudo, impugnar,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000307-43.2024.5.05.0132
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional por acúmulo de funções, ao concluir que com base na prova oral que as atividades desempenhadas pela reclamante em setores diversos da atividade de operadora de caixa ocorriam de forma eventual e eram…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010140-67.2024.5.03.0059
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000589-12.2023.5.02.0511
Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade, porque demonstrado o uso de EPI’s ou em razão do tempo ínfimo de exposição ao agente…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001318-52.2024.5.06.0012
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que reconheceu a invalidade dos controles de jornada e deferiu as horas extras postuladas pela parte autora.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000659-16.2023.5.05.0009
Deve ser confirmada a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravante não impugnou de forma específica o óbice processual do despacho de admissibilidade — art. 896, § 9º, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000719-41.2024.5.20.0007
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a segunda reclamada, ora agravante, foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, em virtude do contrato de…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 11404-11.2017.5.15.0131
Conforme registrado no acórdão regional, o Tribunal Regional examinou a controvérsia sob o enfoque da legitimidade, ao consignar que " a recorrente não tem legitimidade para pretender a exclusão da lide da segunda reclamada, pois ninguém pode atuar em defesa…
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