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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000659-16.2023.5.05.0009

Verbas remuneratórias: diferença salarial

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

  • Direito do Trabalho
  • Verbas remuneratórias
  • Diferença salarial
  • Promoção
  • Óbice do artigo
  • Desfundamentado
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO. 896, § 9º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a Agravante não impugnou de forma específica o óbice processual do despacho de admissibilidade — art. 896, § 9º, da CLT. Limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula nº 126 do TST, sem enfrentar o óbice efetivamente registrado, relativo às restrições de cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 31 de agosto de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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