Vínculo de emprego: óbice da súmula 126 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou, com base no exame dos elementos de prova, que "não há prova de que o reclamante foi contratado pelo Sr. Silmar, a quem a reclamada atribui a condição de empreiteiro; aliás, tampouco há prova da pactuação de contrato de empreitada. A reclamada sequer anexou aos autos recibos de pagamento ou instrumentos contratuais que demonstrem a alegada empreitada”. Anotou que “os requisitos da não eventualidade e onerosidade são incontroversos, pois a própria reclamada admitiu que o reclamante prestou-lhe serviços na obra de 01/06/2021 a 29/05/2022 (ID. ee78e3f - Pág. 3)” e que “nenhuma prova há de que o autor pudesse ser substituído na prestação de serviços, confirmando também o requisito da pessoalidade". Concluiu estar "convencido e convicto de que a relação jurídica havida entre as partes era de vínculo empregatício". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.