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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001228-02.2024.5.02.0606

Prescrição total: quebra de caixa

No caso, a parcela “quebra de caixa”, que não foi paga ao empregado durante o contrato de trabalho, teve alterada suas condições de pagamento por meio de ato único do empregador no ano de 2016, e a presente demanda somente foi ajuizada em 2024.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 11652-11.2020.5.15.0118

Adicional de periculosidade: armazenamento de inflamáveis

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS – GALPÃO – LAUDO PERICIAL – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +4

01

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0011628-39.2022.5.15.0012

Indenização por danos materiais: inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa à indenização por danos materiais à luz do art. 950 do Código Civil, consignando que a revisão do valor arbitrado pelo Tribunal…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos materiais
  • +4

01

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0010521-46.2023.5.15.0069

Grupo econômico: ausência de omissão e contradição

Não se configuram os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a conclusão do Tribunal Regional acerca da existência de grupo econômico decorreu da análise do…

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +1

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000176-18.2024.5.19.0055

Estabilidade provisória: membro da cipa

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa à estabilidade provisória do membro da CIPA, consignando que a garantia de emprego possui natureza irrenunciável e que a…

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001977-07.2017.5.02.0075

Execução: administrador

Registrado pelo Tribunal Regional que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentado exclusivamente na condição de sócio retirante e que o agravado jamais integrou o quadro societário da executada, atuando apenas como…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-Emb 0011286-23.2023.5.03.0078

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da condenação aos valores da inicial, justiça gratuita, gratificação por produção, honorários advocatícios sucumbenciais e juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +1

01

SET 2026

TSTAIRR 0000069-59.2024.5.12.0025

Doença ocupacional: nexo concausal

Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000972-74.2025.5.21.0004

Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita

Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, "b", da Tabela de IRR – "A concessão do benefício da justiça gratuita a…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100070-14.2023.5.01.0051

Deserção do recurso de revista: superação do óbice

A controvérsia dos autos não abrange a incorporação da gratificação de função anteriormente recebida por empregado que deixou de exercer a função gratificada.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0100322-69.2023.5.01.0066

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O direito à imagem se trata de um direito da personalidade que goza de proteção constitucional (art. 5º, V e X, da CF) em virtude do próprio respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg 0000508-39.2022.5.05.0024

Comissões: ônus da prova

O Tribunal Regional decidiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que “a reclamante logrou êxito em desconstituir os controles de jornada no tocante ao intervalo intrajornada usufruído”, comprovando a concessão parcial de pausa…

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • +4

01

SET 2026

TSTRR 0021074-53.2023.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011094-57.2020.5.03.0026

Horas extras: cargo de confiança

O Tribunal de origem, após a análise das provas oral e documental, concluiu pelo afastamento da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, por ser o reclamante ocupante de cargo de confiança, a atrair a incidência do art. 62, II, da CLT.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +4

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