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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000635-37.2023.5.02.0014

Horas extras: trabalho externo

O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT depende da efetiva impossibilidade de controle da jornada.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010582-21.2024.5.03.0160

Procedimento sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina, de forma clara, fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1526-82.2014.5.06.0013

Diferenças salariais: forma de cálculo

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS – FORMA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE TABELAS SALARIAIS DE PERÍODOS POSTERIORES – ADOÇÃO DE VALOR INDICADO SUBSIDIARIAMENTE NA…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 10066-12.2020.5.18.0002

? agravo do executado: avaliação de bem imóvel

? AGRAVO DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões…

  • Direito do Trabalho
  • ? agravo do executado
  • +2

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100355-12.2021.5.01.0072

Enquadramento sindical: atividade preponderante

Definido o enquadramento sindical com base no conjunto fático-probatório, especialmente na atividade econômica preponderante da empresa, inviável sua revisão em sede extraordinária (óbice da Súmula 126 desta Corte). Ausente violação ao art. 581, § 2º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • +3

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000231-77.2024.5.07.0030

Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Civil
  • Terceirização de serviços
  • +5

01

SET 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000247-94.2025.5.07.0030

A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST.

  • Direito Civil
  • A) agravo interno interposto pela reclamada paqueta calçados ltda
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 101021-92.2019.5.01.0036

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0021391-64.2022.5.04.0402

Magazine luiza s/a: vigência da lei nº 13.467/2017

Tendo o reclamante apontado a ora agravante como tomadora dos serviços e responsável pelos créditos pleiteados, resta configurada a pertinência subjetiva da lide.

  • Direito do Trabalho
  • Magazine luiza s/a
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 10118-24.2018.5.15.0111

Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional

Não prospera o inconformismo quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT examinou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela…

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010407-15.2021.5.03.0004

Valor da causa: execução previdenciária

Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter…

  • Processo Civil
  • Valor da causa
  • +4

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000604-48.2023.5.02.0036

Erro material: retificação

A retificação de erro material referente ao julgamento dos embargos de declaração opostos na origem não altera a conclusão do acórdão, fundada na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Erro material
  • +3

01

SET 2026

TSTAIRR 0000931-35.2023.5.06.0024

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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