Magazine luiza s/a: vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVIZTA. MAGAZINE LUIZA S/A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 333 DO TST. OÓBICE MANTIDO. Tendo o reclamante apontado a ora agravante como tomadora dos serviços e responsável pelos créditos pleiteados, resta configurada a pertinência subjetiva da lide. Estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. ÓBICE MANTIDO. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional reflete a estrita aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Tratando-se de tomadora de serviços integrante da esfera privada, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal atrai a responsabilidade subsidiária da empresa beneficiária da força de trabalho. A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação (Súmula nº 331, VI, do TST). Desse modo, o trânsito do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE MANTIDO. O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório, registrou a premissa de que a reclamante, no desempenho das funções de auxiliar de limpeza, realizava a higienização e o recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação (banheiros de loja comercial de grande porte). Nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, tal atividade enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Para dissentir das conclusões do colegiado de origem e acolher a tese empresarial de que o fluxo de pessoas era reduzido, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, expediente vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.