Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000332-87.2024.5.10.0012
A adoção da fundamentação per relationem é admitida quando os fundamentos incorporados são suficientes para o exame das questões suscitadas no recurso. Agravo interno não provido.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011216-61.2023.5.03.0092
O Tribunal Regional concluiu devido o adicional de insalubridade, a partir do acervo fático-probatório, notadamente o laudo pericial que concluiu que o reclamante se ativava em câmaras frias de forma habitual.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001446-73.2024.5.10.0008
Embora o voto vencido integre o acórdão para todos os fins legais, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, a jurisprudência desta Corte admite a utilização de fatos nele consignados apenas quando não contrariem as premissas fáticas delineadas no voto vencedor.
27
OUT 2026
TSTRR 0021037-83.2024.5.04.0203
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001443-08.2023.5.02.0381
O Tribunal Regional, ao afastar o caráter discriminatório da dispensa, registrou que não houve comprovação de inaptidão do reclamante em decorrência da redução da acuidade visual, que os atestados de saúde ocupacional indicavam sua aptidão e que a prova…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010334-18.2021.5.15.0066
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000773-75.2023.5.17.0152
TRT apresentou fundamentação específica para responder aos pontos trazidos ao juízo.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010853-56.2021.5.18.0018
Situação em que mediante a decisão monocrática agravada, foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, ao fundamento de que: a) quanto ao tema “Grupo Econômico”, a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001964-38.2024.5.02.0018
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0100695-76.2021.5.01.0032
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010157-87.2024.5.03.0129
Mediante a decisão monocrática agravada, restou mantida a decisão do Tribunal Regional em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000481-18.2022.5.05.0651
A agravante sustenta a condição de Unidade Produtiva Isolada adquirida no âmbito da recuperação judicial da Oi S.A., a afastar, por força dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a sucessão nas obrigações trabalhistas anteriores à…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011149-59.2024.5.03.0093
A partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional identificou a existência de descontos nos comprovantes de pagamento do salário do reclamante sem sua correspondente autorização, em desatenção ao art. 462, § 1º, da CLT.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0010596-30.2022.5.03.0142
O Tribunal Regional apreciou, de forma específica, os questionamentos apontados nos embargos de declaração, tendo esclarecido que o reclamante somente comprovou a alegada restrição no direito de locomoção no período fixado na sentença como de efetiva…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001928-29.2023.5.02.0471
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o reclamante tinha pleno conhecimento do teor da norma que instituiu o PDV e “ainda assim voluntariamente aderiu ao Plano de Demissão Incentivada proposto pela…
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