Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000617-84.2021.5.05.0025
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100284-41.2023.5.01.0039
Embora o Tribunal Regional tenha atribuído ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização do contrato, a responsabilidade subsidiária não decorreu exclusivamente da distribuição do encargo probatório.
06
OUT 2026
TSTRR 0100819-65.2023.5.01.0072
Pretensão recursal para se reconhecer o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários.
06
OUT 2026
TSTARR 1418-25.2015.5.09.0663
A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Súmula 153 do TST, firmou-se no sentido de que o último momento processual oportuno para a arguição da prescrição, na instância ordinária, é a apresentação das razões ou contrarrazões ao recurso ordinário.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000942-40.2018.5.02.0701
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, razão pela qual não havia obrigação de apresentação de cartões de ponto, consignando, contudo, que a…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011059-11.2020.5.03.0087
Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010424-75.2023.5.03.0135
O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, enfatizou que não existe prova de nexo causal ou concausal entre a doença do reclamante e o trabalho exercido na reclamada, não havendo falar em conduta omissiva ou comissiva da empresa para o surgimento…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001014-76.2024.5.13.0006
TRT, com base nos elementos de prova, notadamente a prova oral, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que não foram atribuídas à autora funções dotadas de relevância ou fidúcia especial.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000785-78.2023.5.13.0030
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir a decisão agravada que erigiu a Súmula 126 do TST como óbice processual ao processamento do recurso de revista.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10564-18.2017.5.03.0104
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0102364-09.2017.5.01.0032
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, em processo na fase de execução, o recurso de revista somente é admissível por demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, não sendo possível o exame de…
06
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 0000912-44.2024.5.20.0011
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011511-73.2023.5.03.0165
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001347-47.2024.5.02.0481
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de prêmios e sua natureza jurídica, horas extras e enquadramento do Reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do art. 896,…
06
OUT 2026
TSTRRAg 1001053-46.2017.5.02.0608
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais a mulher não fere o princípio da igualdade,…
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