Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010389-50.2019.5.15.0094
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010632-24.2024.5.03.0006
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que “a jornada do autor era efetivamente controlada pela reclamada, tendo em vista que o número de ordens de serviço a serem…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001148-66.2017.5.09.0069
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0100459-35.2020.5.01.0461
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100487-29.2021.5.01.0053
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001456-39.2011.5.04.0203
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incumbe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como demonstrar analiticamente a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000892-24.2024.5.02.0468
Cinge-se a questão em definir sobre a validade da incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora do empregado em período posterior à vigência da norma coletiva.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0001040-94.2023.5.06.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0001567-54.2017.5.10.0006
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa – decorrente de decisão regional em dissonância com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior –, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro, para deferir ao Reclamante o…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11533-12.2019.5.18.0018
Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000942-83.2023.5.10.0014
Com o advento da Lei 13.467/2017, a nova redação dos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º da CLT positivou e ampliou a configuração do grupo econômico na modalidade de coordenação horizontal, dispensando a comprovação de relação hierárquica ou subordinação vertical…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011360-49.2021.5.15.0099
O Tribunal Pleno do TST pacificou a controvérsia sobre a justiça gratuita à pessoa física, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000102-34.2022.5.10.0103
A controvérsia suscita interpretações diversas, motivando a afetação da matéria ao Tribunal Pleno (Tema 35).
06
OUT 2026
TSTRRAg 0020668-20.2023.5.04.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010086-18.2023.5.15.0087
Inexiste omissão no julgado que mantém o óbice da Súmula 126 do TST quando a moldura fática do Tribunal Regional deixa claro que a dispensa do empregado não decorreu da privatização em si (objeto do Tema 130), mas de retaliação e discriminação pela recusa em…
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