Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1002515-86.2017.5.02.0204
As alegações foram feitas pela reclamada somente em sede de agravo de instrumento constitui, portanto, inovação recursal, porquanto não suscitada perante o Regional, tampouco nas razões do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTARR 11303-35.2015.5.15.0101
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTARR 1295-89.2015.5.12.0001
Em se tratando de descumprimento pela empresa de critérios de promoção por si estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incidente é parcial, pois, se subsiste tal norma regulamentar, a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, conforme…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000759-94.2023.5.02.0442
O Tribunal Regional, com fundamento na prova documental, concluiu que o sistema de compensação adotado pela reclamada apresentava distorções, uma vez que as folgas trabalhadas não eram contabilizadas segundo a proporção prevista na própria norma que…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001575-51.2018.5.02.0022
O Tribunal Regional, mediante exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante ingressava em câmara fria sem a proteção adequada, destacando, ainda, a ausência de documentos comprobatórios da entrega de EPIs.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000514-58.2023.5.09.0005
Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade.
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OUT 2026
TSTRRAg 381-88.2018.5.09.0652
O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10267-19.2019.5.15.0100
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
28
OUT 2026
TSTRR 970-03.2018.5.10.0022
O Regional deferiu o pagamento de adicional por tempo de serviço ao reclamante ao argumento de que, a despeito de o PCCS/2009 não prever referido pagamento, " há na norma coletiva previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço, excetuando…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000616-39.2023.5.19.0058
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11283-35.2019.5.15.0091
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante, ressaltando que houve típica terceirização de serviço.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1533-40.2013.5.09.0041
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTRR 1001209-86.2017.5.02.0041
No caso concreto, debate-se a caracterização de grupo econômico por coordenação e a aplicação intertemporal do artigo 2º, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a contratos de trabalho que iniciaram em período anterior à vigência da citada…
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OUT 2026
TSTRRAg 0011222-12.2024.5.03.0067
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela regular concessão do intervalo intrajornada, consignando que a reclamante não comprovou que o período de descanso era usufruído ao final da jornada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 16831-48.2019.5.16.0015
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
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