Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011303-33.2024.5.15.0032
No caso concreto, o Tribunal Regional, embora não tenha enquadrado a síndrome de Vogt-Koyanagi-Harada como doença que suscite estigma ou preconceito, o que atrairia a presunção de dispensa discriminatória e inversão do ônus da prova prevista Súmula n.º 443…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11136-79.2019.5.15.0100
O Regional, com base nas provas dos autos, registrou ter ficado comprovado que o reclamante permanecia nas dependências da reclamada 10 minutos antes do registro de entrada e 15 min após o registro de saída.
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OUT 2026
TSTRR 0000100-67.2024.5.12.0029
Trata-se de discussão quanto à caracterização das atividades desempenhadas pelo reclamante como serviços de inspeção e fiscalização aptos a ensejar o pagamento do adicional de 1/10 da sua remuneração, previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/57.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000679-56.2024.5.07.0028
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10296-41.2022.5.03.0054
O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de funções, ao passo que a reclamada não comprovou a alegada diferença de perfeição técnica e…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000016-12.2023.5.02.0078
O art. 896, § 1º, da CLT atribui ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista mediante decisão fundamentada.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000128-15.2023.5.17.0002
No caso, quanto à equiparação salarial, não é possível concluir de forma diversa do TRT sem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso de revista pela Súmula n° 126 do TST, óbice que ora se confirma.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000561-80.2024.5.05.0531
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – GERENTE – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021285-10.2022.5.04.0271
A "função" é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010929-48.2022.5.15.0109
O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Parte Reclamada, com esteio nas circunstâncias do caso concreto.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10628-69.2021.5.18.0007
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000498-25.2022.5.17.0003
AGRAVO DO TERCEIRO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DONO DA OBRA – INCORPORADOR PESSOA FÍSICA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
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OUT 2026
TSTAIRR-AIRR 40100-58.2009.5.02.0015
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 21152-90.2017.5.04.0772
Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT concluiu pela existência do Plano de Cargos e Salários - PCS.
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OUT 2026
TSTRR 0011100-64.2023.5.03.0186
A controvérsia envolve pedido de diferenças salariais por isonomia, fundado na existência de salários-base distintos entre empregados de empresa pública admitidos mediante concurso público para o mesmo cargo.
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